Legislação
Decreto 76.403, de 08/10/1975
- Constituem objetivos do SINE:
I - Organizar um sistema de informações e pesquisas sobre o mercado de trabalho, capaz de subsidiar a operacionalização da política de emprego, a nível local, regional e nacional.
II - Implantar serviços e agências de colocação, em todo o País, necessários à organização do mercado de trabalho.
III - Identificar o trabalhador, por meio da Carteira de Trabalho e Previdência Social, como participante da comunidade brasileira de trabalho.
IV - Propiciar informação e orientação ao trabalhador quanto à escolha de seu emprego.
V - Prestar informações ao mercado consumidor de mão-de-obra sobre a disponibilidade de recursos humanos.
VI - Fornecer subsídios ao sistema educacional e ao sistema de formação de mão-de-obra para a elaboração de suas programações.
VII - Estabelecer condições para a adequação entre a demanda do mercado de trabalho e a força de trabalho em todos os níveis de capacitação.
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Modelo de contrarrazões a apelação cível em caso de condenação por danos morais resultantes de injúrias propagadas em redes sociais, onde o apelante busca redução do valor indenizatório.
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Modelo genérico de recurso especial para uso em ação de cobrança indevida de cotas condominiais, argumentando aquisição de imóvel por contrato de gaveta sem registro formal no nome do adquirente.
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