Legislação
Decreto 76.403, de 08/10/1975
Art. 5º
NORMA REVOGADA.
Art. 5º
- Compete ao Ministério do Trabalho definir as prioridades das áreas a serem gradativamente abrangidas pelo SINE, estabelecer os programas necessários à sua implantação e as normas administrativas e técnicas para seu funcionamento.
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