Legislação
Decreto 76.403, de 08/10/1975
Art. 6º
NORMA REVOGADA.
Art. 6º
- Para a organização, implantação e manutenção do SINE, o Ministério do Trabalho poderá dispor de recursos ordinários e vinculados, programados em seu orçamento anual, além de recursos de outras fontes.
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