Legislação
Decreto 76.803, de 16/12/1975
Art. 1º
Art. 1º
- Fica a Empresas Nucleares Brasileiras S.A. - NUCLEBRÁS autorizada a constituir, no prazo de 90 (noventa) dias, da data de publicação deste Decreto, uma subsidiária, sob a forma de sociedade por ações que se denominará Nuclebrás Engenharia S.A. - NUCLEN.
Parágrafo único - A NUCLEN terá sede e foro na cidade do Rio de Janeiro.
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Petição de Divórcio Judicial c/c Medida Liminar de Urgência - Violência Doméstica e Uso de Drogas
Modelo de petição para solicitar divórcio judicial com medida liminar de urgência para afastamento do cônjuge do lar em caso de violência doméstica e uso de drogas.
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Modelo de Petição Inicial - Regulamentação de Guarda e Visitas de Menor
Modelo atualizado e completo para ação de regulamentação de guarda e visitas de menor, baseado nos princípios constitucionais e legais que garantem a convivência familiar e no melhor interesse da criança.
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