Legislação
Decreto 76.803, de 16/12/1975
- O capital da NUCLEN será inicialmente integralizado:
a) pela NUCLEBRÁS com 75% (setenta e cinco por cento) das ações com direito a voto;
b) por empresa especializada indicada pelo Governo da República Federal da Alemanha nos termos do Instrumento dos Governos do Brasil e da República Federal da Alemanha relativo à implementação do Acordo sobre Cooperação no Campo dos Usos Pacíficos da Energia Nuclear, de 27/06/1975, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) das ações com direito a voto.
Parágrafo único - As ações com direito a voto serão nominativas e terão o valor de Cr$1.00 (um cruzeiro) cada uma.
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Esta petição inicial destina-se ao ajuizamento de ação de cobrança no Juizado Especial Cível (JEC) por transportador autônomo que realizou serviços de frete sob contrato para uma empresa terceirizada pela Coca-Cola, buscando o recebimento de pagamentos em atraso e a responsabilização solidária da empresa contratante.
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Modelo de réplica em processo de adoção socioafetiva de irmãos maiores de idade, enfatizando a manutenção do nome biológico e a inclusão do padrasto como pai afetivo, com base legal e jurisprudencial.
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