Legislação
Decreto 76.872, de 22/12/1975
Art. 0º
Consumidor. Saúde. Regulamenta a Lei 6.050, de 24/05/1974, que dispõe sobre a fluoretação da água em sistemas públicos e abastecimento.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 6.050, de 24/05/1974 (Fluoretação da água em sistemas públicos e abastecimento)
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição e tendo em vista o disposto da Lei 6.050, de 24/05/74, Decreta:
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