Legislação
Decreto 76.973, de 31/12/1975
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 10.346, de 11/05/2020, art. 1º). Administrativo. Dispões sobre normas e padrões para prédios destinados a serviços de saúde, credenciação e contratos com os mesmos e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 10.346, de 11/05/2020, art. 1º (Revogação total)O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto da Lei 6.229, de 17/07/1975, DECRETA:
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