Legislação
Decreto 76.973, de 31/12/1975
Art. 3º
NORMA REVOGADA.
Art. 3º
- O Ministério da Saúde se articulará com as respectivas Secretárias de Saúde a fim de orientá-las sobre o exato cumprimento e interpretação das normas baixadas em conformidade com este Decreto.
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