Legislação
Decreto 76.973, de 31/12/1975
Art. 4º
NORMA REVOGADA.
Art. 4º
- As instituições financeiras oficiais somente concederão créditos para a construção, ampliação ou reforma de Unidades de Saúde, bem assim a aquisição de equipamentos, quando os respectivos projetos tenham sido previamente aprovados pelo Ministério da Saúde.
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