Legislação
Decreto 77.059, de 20/01/1976
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto s/nº de 12/05/1991). Altera dispositivos do Regulamento do Regime da Previdência social.
Atualizada(o) até:
Decreto s/nº de 12/05/1991 (Revogação total).Decreto 72.771, de 06/09/1973 ([Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999]. Lei 3.807, de 26/08/1960
Lei 3.807, de 26/08/1960 (Previdência social)
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, decreto:
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