Legislação
Decreto 77.077, de 24/01/1976
Título I - INTRODUÇÃO (Ir para)
Capítulo único - INTRODUÇÃO (Ir para)
Art. 1º- O regime de previdência social de que trata esta Consolidação tem por fim assegurar aos seus beneficiários os meios indispensáveis de manutenção, por motivo de idade avançada, incapacidade, tempo de serviço, encargos familiares, prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente, bem como serviços que visem à proteção da sua saúde e concorram para o seu bem-estar.
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