Legislação
Decreto 77.077, de 24/01/1976
Art. 106
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Modelo de Petição de Recurso em Sentido Estrito (RESE) em Matéria Penal
Este modelo de petição é um exemplo de Recurso em Sentido Estrito (RESE), utilizado em matéria penal para questionar decisões interlocutórias. Ele apresenta os fundamentos legais, argumentação jurídica e as possíveis defesas, adequando-se às especificidades do caso em questão.
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Modelo de Petição Inicial de Cobrança (PF x PJ)
Modelo prático para a elaboração de uma petição inicial em ação de cobrança entre Pessoa Física e Pessoa Jurídica, com base nos preceitos legais e constitucionais.
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