Legislação
Decreto 77.077, de 24/01/1976
Art. 116
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Modelo de Petição para Não Reconhecimento de Dívida por Acidente de Trânsito com Parte Sob Influência de Álcool
Este documento fornece um modelo de petição destinado a contestar alegações de dívida relacionadas a despesas de um acidente de trânsito, onde a parte requerente estava dirigindo sob a influência de álcool. Inclui argumentação baseada em fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, bem como pedidos específicos para o não reconhecimento da dívida.
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Modelo de Resposta à Acusação no Âmbito do Direito Eleitoral por Suposta Fraude Eleitoral com Pedido de Absolvição ou Aplicação do Mínimo Legal
Este documento apresenta a defesa de um acusado por suposta fraude eleitoral, sob a tipificação do art. 289 da Lei nº 4.737/1965 (Código Eleitoral), argumentando pela absolvição ou, subsidiariamente, pela aplicação da pena no mínimo legal, convertida em pecúnia, considerando a responsabilidade do réu sobre seus filhos menores.
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