Legislação
Decreto 77.077, de 24/01/1976
Art. 215
NORMA REVOGADA.
Título VIII - DÍVIDA DA UNIÃO (Ir para)
Capítulo único - DÍVIDA DA UNIÃO (Ir para)
Art. 215- A dívida da União para com o INPS, consolidada em 26 de agosto de 1960 e acrescida de juros de 5% (cinco por cento) ao ano, será liquidada por meio de títulos da dívida pública federal, inalienáveis, com juros de 5% (cinco por cento) ao ano, em nome do Fundo de Liquidez da Previdência Social.
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