Legislação
Decreto 77.077, de 24/01/1976
Art. 45
NORMA REVOGADA.
Título III - PRESTAÇÕES (Ir para)
Capítulo VIII - SALÁRIO-FAMÍLIA (Ir para)
Art. 45- O salário-família será devido ao empregado, como definido na Consolidação das Leis do Trabalho, de empresa abrangida pelo regime desta Consolidação, qualquer que seja o valor e a forma de sua remuneração, na proporção do respectivo número de filhos.
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