Legislação
Decreto 77.077, de 24/01/1976
Título III - PRESTAÇÕES (Ir para)
Capítulo VIII - SALÁRIO-FAMÍLIA (Ir para)
Art. 48- O pagamento do salário-família será feito pela própria empresa, mensalmente, aos seus empregados, juntamente com o do respectivo salário, observado o disposto no § 6º do art. 142.
§ 1º - Quando os pagamentos forem semanais ou por outros períodos, o salário-família será pago juntamente com o último pagamento relativo ao mês.
§ 2º - Para efeito do pagamento do salário-família a empresa exigirá do seu empregado a certidão de nascimento do filho.
§ 3º - As certidões expedidas para os fins do § 2º, assim como, quando necessário, o reconhecimento de firmas a elas referentes, estão isentos de taxas ou emolumentos de qualquer espécie.
§ 4º - A empresa conservará os comprovantes dos pagamentos, para efeito de fiscalização pelo INPS.
§ 5º - O salário-família devido ao trabalhador avulso (art. 7º) poderá ser recebido pelo sindicato de classe respectivo, que se incumbirá de elaborar as folhas correspondentes e de proceder à sua distribuição.
§ 6º - O salário-família de que trata o art. 46 será pago pelo INPS juntamente com as mensalidades da aposentadoria.
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