Legislação
Decreto 77.077, de 24/01/1976
Art. 51
NORMA REVOGADA.
Título III - PRESTAÇÕES (Ir para)
Capítulo X - PECÚLIO (Ir para)
Art. 51- O pecúlio a que terão direito os segurados de que tratam os §§ 4º e 5º do art. 5º será constituído pela soma das importâncias correspondentes às suas próprias contribuições, pagas ou descontadas durante o novo período de trabalho, corrigida monetariamente e acrescida de juros de 4% (quatro por cento) ao ano.
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