Legislação

Decreto 77.077, de 24/01/1976

Art. 54

Título III - PRESTAÇÕES (Ir para)

Capítulo X - PECÚLIO (Ir para)

Art. 54

- O disposto neste capítulo vigora a contar de 01/07/1975, devendo ser observada, com relação às situações anteriores, a legislação vigente à época.

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