Legislação

Decreto 77.077, de 24/01/1976

Art. 58

Título III - PRESTAÇÕES (Ir para)

Capítulo XI - PENSÃO (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 58

- A cota da pensão se extingue:

I - pela morte do pensionista;

II - para a pensionista do sexo feminino, pelo casamento;

III - para o filho ou irmão, quando, não sendo inválido, completar 18 (dezoito) anos de idade;

IV - para a filha ou irmã, quando, não sendo inválida completar 21 (vinte e um) anos de idade;

V - para o dependente designado do sexo masculino quando completar 18 (dezoito) anos de idade;

VI - para o pensionista inválido, se cessar a invalidez.

§ 1º - Salvo na hipótese do item II, não se extinguirá a cota da dependente designada que, por motivo de idade avançada, condição de saúde ou encargos domésticos, continuar impossibilitada de angariar meios para o seu sustento.

§ 2º - Para extinção da pensão, a cessação da invalidez do dependente deverá ser verificada em exame médico a cargo do INPS.

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