Legislação
Decreto 77.077, de 24/01/1976
Art. 59
NORMA REVOGADA.
Título III - PRESTAÇÕES (Ir para)
Capítulo XI - PENSÃO (Ir para)
Art. 59- Quando o número dos dependentes passar de 5 (cinco), a cota individual que deva extinguir-se reverterá, sucessivamente, àqueles que tiverem direito à pensão.
Parágrafo único - Com a extinção da cota do último pensionista a pensão ficará extinta.
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