Legislação
Decreto 77.077, de 24/01/1976
Art. 63
NORMA REVOGADA.
Título III - PRESTAÇÕES (Ir para)
Capítulo XIII - AUXÍLIO-RECLUSÃO (Ir para)
Art. 63- O auxílio-reclusão será devido, após 12 (doze) contribuições mensais e nas condições dos arts. 56 a 59, aos dependentes do segurado detento ou recluso que não perceba qualquer espécie de remuneração da empresa.
§ 1º - O requerimento de auxílio-reclusão será instruído com certidão do despacho de prisão preventiva ou da sentença condenatória.
§ 2º - O pagamento será mantido enquanto durar a reclusão ou detenção do segurado, o que será comprovado por meio de atestados trimestrais de autoridade competente.
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