Legislação
Decreto 77.464, de 20/04/1976
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto s/nº de 10/05/1991). Administrativo. Servidor público. Regulamenta o art. 4º da Lei 6.185, de 11/12/1974, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto s/nº de 10/05/1991 (Revogação total).Lei 6.185, de 11/12/1974, art. 4º (Hipótese de aplicação)
O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o que dispõe o artigo 4º da Lei 6.185, de 11/12/1974, Decreta:
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