Legislação
Decreto 77.624, de 17/05/1976
Art. 0º
(Vigência em 01/06/1976). Administrativo. Dispõe sobre a utilização, pelo IBGE, de dados informativos de origem governamental na produção de informações e estudos de interesse do planeamento econômico e social e da segurança nacional.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 5.878/1983 (IBGE. Criação)
Decreto 89.817/1984 (Instruções Reguladoras das Normas Técnicas da Cartografia Nacional)
Decreto-lei 243/1967 (Diretrizes e Bases da Cartografia Brasileira)
Lei 6.183/1974 (Sistemas Estatístico e Cartográfico Nacionais)
Decreto 73.177/1973 (Obrigatoriedade da prestação de informações necessárias ao Plano Nacional de Estatísticas Básicas e ao Plano Geral de Informações Estatísticas e Geográficas)
Lei 5.534/1968 (Obrigatoriedade de prestação de informações estatísticas)
Decreto-lei 161/1967 (Autoriza o Poder Executivo a instituir a [Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística])
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, Decreta:
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