Legislação
Decreto 77.624, de 17/05/1976
Art. 4º
Art. 4º
- Este Decreto entrará em vigor em 1º de junho de 1976, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 17/05/76; 155º da Independência e 88º da República. Ernesto Geisel - João Paulo cios Reis Velloso
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