Legislação
Decreto 78.231, de 12/08/1976
Título II - DO PROGRAMA NACIONAL DE IMUNIZAÇÕES E DAS VACINAÇÕES DE CARÁTER OBRIGATÓRIO (Ir para)
Art. 32- Ao Ministério da Saúde, através da Divisão Nacional de Epidemiologia e Estatística da Saúde, compete:
I - Implantar e implementar as ações do Programa relacionado com as vacinações de caráter obrigatório;
II - Estabelecer critérios e prestar apoio técnico e financeiro a elaboração, implantação e implementação dos programas de vacinação a cargo das Secretarias de Saúde das Unidades Federadas;
III - Estabelecer normas básicas para a execução das vacinações;
IV - Supervisionar, controlar e avaliar a execução das vacinações no território nacional principalmente o desempenho dos órgãos das Secretarias de Saúde, encarregados dos programas de vacinação;
V - Centralizar, analisar e divulgar as informações referentes ao Programa Nacional de Imunizações.
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