Legislação
Decreto 78.339, de 31/08/1976
- A contribuição sindical de que trata o Capítulo III, do Título V, da Consolidação das Leis do Trabalho, recolhida fora dos prazos fixados nos arts. 586 e 587 da mesma Consolidação e no parágrafo único deste artigo, quando espontâneo o recolhimento, será acrescida de:
I - atualização monetária do seu valor, em função do poder aquisitivo da moeda nacional;
II - multa; e
III - juros de mora.
Parágrafo único - A contribuição de vida pelos empregados que não estiverem trabalhando no mês de março, e dos que forem admitidos depois daquele mês, e que, no exercício de competência, não tenham sofrido desconto em outro emprego, será retida em folha salarial, pelo empregador, no primeiro mês subseqüente ao do início ou reinício do trabalho e recolhida no mês imediato.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Aprenda a impetrar um Mandado de Segurança para suspender crédito tributário indevido ou ilegal. Nosso guia passo a passo fornece detalhes sobre o processo legal e constitucional para proteger seus direitos.
Acesse aqui
Modelo de petição para ação de indenização por danos morais contra o Estado, em decorrência de tortura praticada por policiais militares. A petição destaca a responsabilidade civil do Estado e a necessidade de compensação pelos danos morais sofridos.
Acesse aqui
