Legislação
Decreto 78.339, de 31/08/1976
- O montante dos acréscimos referidos neste Decreto reverterá, sucessivamente:
I - ao sindicato respectivo;
II - à Federação respectiva, na ausência do sindicato;
III - à Confederação respectiva, inexistindo Federação;
Parágrafo único - Na falta de sindicato ou de entidade de grau superior, o montante a que alude este artigo será revertido à conta [Emprego e Salário], a que se refere o artigo 590 da CLT.
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Esta petição inicial é voltada para a rescisão de um contrato de franquia em função do descumprimento de cláusulas essenciais pelo franqueador, incluindo violação da cláusula de território, cobranças excessivas e falha na prestação de serviços de marketing e divulgação.
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Este modelo de petição aborda a prestação de contas, com ênfase na apresentação detalhada de informações financeiras e justificativas legais. O documento segue o ordenamento jurídico vigente, focando na clareza e na transparência das contas apresentadas.
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