Decreto 78.339, de 31/08/1976

- O Fundo de Assistência ao Desempregado, instituído pelo artigo 6º da Lei 4.923, de 23/12/65, será utilizado no financiamento de suas despesas de funcionamento e dos seguintes programas a cargo do Ministério do Trabalho, conforme previsão em seu orçamento anual:

I - assistência aos trabalhadores que, após 120 (cento e vinte) dias consecutivos de serviço na mesma empresa, se encontrem desempregados ou venham a se desempregar, por dispensa sem justa causa ou por fechamento total ou parcial da empresa, observada a sistemática estabelecida no artigo 5º e seus parágrafos da Lei 4.923, de 23/12/65 e regulamentação específica;

II - ajuda financeira a trabalhadores desempregados, mediante expressa autorização do Ministro do Trabalho, nos casos de emergência ou de grave situação social, que impossibilite o seu reemprego imediato;

III - treinamento e aperfeiçoamento de mão-de-obra;

IV - colocação de trabalhadores;

V - segurança e medicina do trabalho;

VI - valorização da ação sindical;

VII - cadastramento e orientação profissional de imigrantes;

VIII - execução da política de salários;

IX - programas especiais visando ao bem-estar do trabalhador.