Legislação
Decreto 78.379, de 06/09/1976
- Poderão gozar da redução do imposto de renda e adicionais não restituíveis, prevista nos artigos 4º e 5º do Decreto-Lei 1.439, de 30/12/1975 as empresas que se dediquem a exploração de:
I - hotéis e outros meios de hospedagem;
II - restaurantes de turismo;
III - empreendimentos de apoio à atividade turística
§ 1º - Consideram-se empreendimentos de apoio à atividade turística, para efeito deste artigo:
a) centros de convenções, exposições e feiras, e outros equipamentos do mesmo gênero, de apoio a rede hoteleira;
b) aqueles que, pelas dimensões, variedade e originalidade das atividades recreativas, culturais e desportivas, que proporcionem aos seus usuários, possam identificar-se como atração turística internacional, nacional ou regional.
§ 2º - Os benefícios previstos neste artigo serão concedidos a empresa titular do projeto aprovado e aplicar-se-ão exclusivamente aos resultados operacionais auferidos pelo estabelecimento a que se referir o projeto, observadas as normas que vierem a ser baixadas pelo Ministro da Fazenda.
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Este modelo de petição é destinado a casos em que as partes interessadas optam por desistir de um inventário judicial em favor de um procedimento de inventário extrajudicial, incluindo situações em que um dos herdeiros é menor de idade e representado por um responsável legal. O documento aborda fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, argumentação detalhada, defesas aplicáveis, e cita doutrinas relevantes.
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Análise jurídica e modelo de petição para uma ação de reconhecimento de desvio de função no serviço público. Aborda a fundamentação legal e argumentação relacionada à reivindicação de direitos e remuneração adequada devido ao exercício de atividades não correspondentes ao cargo original.
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