Legislação
Decreto 78.379, de 06/09/1976
- Caberá ao Conselho Nacional de Turismo - CNTur, mediante proposta fundamentada da Empresa Brasileira de Turismo - EMBRATUR, definir e especificar, em resoluções normativas:
I - as características dos empreendimentos referidos no artigo anterior;
II - os critérios de graduação da redução do imposto de renda, observado o disposto nos artigos 8º e 9º deste Decreto.
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Este modelo de recurso inominado é direcionado para casos de acidente de trânsito onde a parte recorrente, incluída indevidamente no polo passivo e condenada à revelia, alega ilegitimidade passiva e solicita o desbloqueio total das penhoras realizadas em suas contas bancárias durante a fase de cumprimento de sentença.
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Este modelo de embargos de declaração é utilizado para solicitar a correção de omissões, contradições ou obscuridades em decisões judiciais, garantindo a clareza e a precisão legal necessárias.
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