Legislação
Decreto 78.379, de 06/09/1976
- O gozo dos benefícios previstos nos artigos 4º e 5º do Decreto-lei 1.439, de 30/12/1975, ficará condicionado, em cada exercício financeiro relativamente ao período-base correspondente à verificação, a cargo da EMBRATUR:
I) - da manutenção, pelo empreendimento beneficiário, dos padrões de qualidade, higiene, conforto, serviços e preços constantes do projeto aprovado;
II) - do cumprimento de todas as obrigações contraídas pela empresa, em virtude da aprovação do projeto;
III) - da quitação da empresa com suas obrigações fiscais e para-fiscais, federais, estaduais e municipais.
§ 1º - Satisfeitas as condições previstas neste artigo a EMBRATUR emitirá um [Certificado de Redução do Imposto de Renda], válido para exercício financeiro a que se referir.
§ 2º - Não atendidas as condições previstas neste artigo, a EMBRATUR, considerada a gravidade das falhas encontradas, e a circunstância de ser o infrator primário ou reincidente:
I - não emitirá o [Certificado de Redução do Imposto de Renda[ para o exercício financeiro correspondente;
II - proporá ao CNTur a cassação do benefício concedido.
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Esta peça processual refere-se a uma ação de indenização ou reintegração trabalhista relacionada a uma doença ocupacional, como LER-DORT (Lesões por Esforços Repetitivos e Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho). O autor(a) da ação busca reparação pelos danos sofridos devido a condições inadequadas de trabalho que contribuíram para o desenvolvimento da doença. A peça apresenta os fundamentos jurídicos, como dispositivos constitucionais, legislação trabalhista e normas regulamentadoras, além de pleitear a condenação do réu ao pagamento de indenização ou a reintegração imediata do autor ao emprego, com a produção de provas e demais requerimentos processuais.
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