Legislação
Decreto 78.379, de 06/09/1976
Art. 9º
Art. 9º
- O percentual de redução do imposto de renda referido no artigo 8º não poderá ultrapassar:
I - nos casos de empreendimentos novos:
a) 70% (setenta por cento), quando se tratar das atividades citadas no inciso I do artigo 1º;
b) 50% (cinquenta por cento), quando se tratar das atividades citadas nos incisos II e III do artigo 1º;
II - nos casos de ampliação de empreendimentos:
a) 50% (cinquenta por cento), quando se tratar da espécie de ampliação prevista no caput do artigo 3º;
b) 33,33% (trinta e três inteiros e trinta e três centésimos por cento), quando se tratar da espécie de ampliação prevista no § 1º do artigo 3º.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;