Legislação
Decreto 79.037, de 24/12/1976
Art. 8º
NORMA REVOGADA.
Capítulo III - PRESTAÇÕES (Ir para)
Seção I - PRESTAÇÕES EM GERAL (Ir para)
Art. 8º- O auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez e a pensão por morte não podem ser acumulados com o auxílio-doença, qualquer aposentadoria ou pensão do regime geral de previdência social, sem prejuízo porém dos demais benefícios por ele assegurados.
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