Legislação
Decreto 79.298, de 24/02/1977
(Revogado pelo Decreto 99.490, de 30/08/1990). Ensino superior. Vestibular. Altera o Decreto 68.908, de 13/07/1971, e dá outra providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 99.490, de 30/08/1990 (Revogação total)Decreto 99.490/1990 (Ensino superior. Vestibular)
Decreto 68.908, de 13/07/1971 (Ensino superior. Vestibular)
Lei 5.540/1968 (Organização e funcionamento do ensino superior e sua articulação com a escola média)
O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição, Decreta:
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