Legislação
Decreto 79.367, de 09/03/1977
Art. 0º
Meio ambiente. Dispõe sobre normas e o padrão de potabilidade de água e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, Decreta:
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