Legislação
Decreto 79.822, de 17/06/1977
Art. 18
Capítulo III - DAS ASSEMBLEIAS (Ir para)
Seção I - DA ASSEMBLEIA DOS DELEGADOS REGIONAIS (Ir para)
Art. 18- Compete à Assembleia dos Delegados Regionais:
I - eleger os membros do Conselho Federal e respectivos suplentes;
II - destituir qualquer dos membros do Conselho Federal que atente contra o prestígio, o decôro ou o bom nome da classe;
III - apreciar a proposta orçamentária do Conselho Federal;
IV - aprovar o orçamento anual do Conselho Federal;
V - aprovar proposta de aquisição, oneração ou alienação de bens cujo valor ultrapasse 5 (cinco) vezes o valor de referência previsto no artigo 2º, parágrafo único, da Lei 6.205, de 29/04/1975.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;