Legislação
Decreto 79.822, de 17/06/1977
Capítulo V - DOS MEMBROS DOS CONSELHOS FEDERAL E REGIONAIS (Ir para)
Art. 34- O exercício do mandato de membro do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais, assim como a respectiva eleição, mesmo na condição de suplente, ficarão subordinados ao preenchimento dos seguintes requisitos e condições básicas:
I - cidadania brasileira;
II - inscrição principal na jurisdição do Conselho Regional respectivo há mais de 2 (dois) anos;
III - pleno gozo dos direitos profissionais, civis e políticos;
IV - inexistência de condenação a pena superior a 2 (dois) anos, em virtude de sentença transitada em julgado;
V - inexistência de penalidade por infração ao Código de Ética.
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Este é um modelo de petição inicial para uma Ação de Exclusão de Sócio por Justa Causa, completo com fundamentos legais, constitucionais e súmulas, para fortalecer a argumentação jurídica de sua causa.
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Este modelo de petição é direcionado para a ação rescisória trabalhista com base em erro de fato, em um caso onde foi deferido, equivocadamente, o vínculo empregatício de um pedreiro em obra particular de um sócio da empresa construtora. A petição inclui argumentos jurídicos e citações doutrinárias relevantes.
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