Legislação
Decreto 79.822, de 17/06/1977
Art. 35
Capítulo V - DOS MEMBROS DOS CONSELHOS FEDERAL E REGIONAIS (Ir para)
Art. 35- A extinção ou perda do mandato de membro do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais ocorrerá:
I - por renúncia;
II - por superveniência de causa de que resulte o cancelamento da inscrição;
III - por condenação a pena superior a 2 (dois) anos em virtude de sentença transitada em julgado;
IV - por destituição da Assembleia dos Delegados Regionais ou da Assembleia Geral do Conselho Regional;
V - por ausência, sem motivo justificado, a 5 (cinco) reuniões, consecutivas ou intercaladas, em cada ano.
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