Legislação
Decreto 79.822, de 17/06/1977
Art. 37
Capítulo V - DOS MEMBROS DOS CONSELHOS FEDERAL E REGIONAIS (Ir para)
Art. 37- A substituição de qualquer membro, em suas faltas e impedimentos, se fará pelo respectivo suplente, mediante convocação do Presidente do Conselho.
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Modelo de Petição para Usucapião de Terras Rurais em Face de Recusa de Assinatura por Confrontante
Este modelo de petição aborda o usucapião de terras rurais em um cenário onde um dos confrontantes se recusa a assinar a documentação no procedimento administrativo de usucapião, alegando posse das terras. A petição argumenta legalmente sobre os direitos do requerente, com base na legislação pertinente, doutrinas e jurisprudências relacionadas ao usucapião rural.
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Como Propor um Pedido de Falência: Guia Passo a Passo
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