Legislação
Decreto 79.822, de 17/06/1977
Art. 51
Capítulo VII - DA INSCRIÇÃO, DA CARTEIRA DE IDENTIDADE PROFISSIONAL, DAS ANUIDADES, TAXAS, EMOLUMENTOS E DAS MULTAS (Ir para)
Seção III - DAS ANUIDADES, TAXAS E EMOLUMENTOS (Ir para)
Art. 51- A anuidade será paga até o último dia do primeiro trimestre de cada ano, salvo a primeira, que será devida no ato da inscrição do Psicólogo.
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