Legislação
Decreto 80.271, de 01/09/1977
- Sem prejuízo da atuação do Ministério do Trabalho, as Federações representativas as categorias profissionais avulsas fiscalizarão o exato cumprimento do disposto neste Decreto.
Parágrafo único - Para efeito deste artigo os sindicatos remeterão à Federação a que estiverem vinculados, mensalmente, relação dos depósitos efetuados pelos requisitantes ou tomadores de serviço.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Explore um modelo de recurso administrativo contra a suspensão do direito de dirigir, fundamentado no Código de Trânsito Brasileiro e princípios constitucionais, adequado para situações de pontuação excessiva.
Acesse aqui
Modelo de Agravo Interno contra decisão que indeferiu gratuidade da justiça em Recurso Especial, com fundamento na presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência.
Acesse aqui
