Legislação
Decreto 80.271, de 01/09/1977
- Os saldos apurados em função da arrecadação regulada pelo Decreto 61.851, de 06/12/67, serão transferidos para a conta especial referida no § 1º, do artigo 2º deste Decreto.
Parágrafo único - Os sindicatos providenciarão, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação do presente decreto, as transferências referidas no caput deste artigo.
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Este modelo de petição inicial é direcionado para a situação de um idoso que sofreu um grave acidente dentro de uma agência bancária devido à falta de sinalização adequada, resultando em lesões físicas significativas. A petição aborda os aspectos legais e argumentos para a compensação pelos danos sofridos.
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Modelo de petição inicial para cobrança indevida, sem justificativa ou fundamento legal, além da inclusão de pedido de indenização por danos morais causados pela situação constrangedora.
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