Legislação
Decreto 80.271, de 01/09/1977
Art. 5º
NORMA REVOGADA.
Art. 5º
- Inexistindo na localidade da sede do sindicato Filial ou Agência da Caixa Econômica Federal, o recolhimento a que se refere o artigo 2º deste Decreto será feito na agência do Banco do Brasil S. A. ou em estabelecimento bancário integrante do sistema de arrecadação dos tributos federais.
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