Legislação
Decreto 80.271, de 01/09/1977
Art. 6º
NORMA REVOGADA.
Art. 6º
- Os sindicatos profissionais respectivos agirão como intermediários, recebendo o adicional na forma do artigo 2º deste Decreto, apurando o preenchimento das condições legais e regulamentares de aquisição do direito às férias, e efetuando o pagamento das férias aos trabalhadores.
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