Legislação
Decreto 80.271, de 01/09/1977
Art. 6º
NORMA REVOGADA.
Art. 6º
- Os sindicatos profissionais respectivos agirão como intermediários, recebendo o adicional na forma do artigo 2º deste Decreto, apurando o preenchimento das condições legais e regulamentares de aquisição do direito às férias, e efetuando o pagamento das férias aos trabalhadores.
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Modelo de Recurso de Apelação em Ação de Alienação Judicial
Modelo de recurso de apelação contra sentença parcialmente procedente em ação de alienação judicial, argumentando a necessidade de reforma da decisão quanto ao valor de venda do imóvel e à divisão dos valores auferidos.
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Modelo de Petição Inicial para Ação de Exclusão de Sócio por Justa Causa
Este é um modelo de petição inicial para uma Ação de Exclusão de Sócio por Justa Causa, completo com fundamentos legais, constitucionais e súmulas, para fortalecer a argumentação jurídica de sua causa.
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