Legislação
Decreto 80.281, de 05/09/1977
Art. 0º
Ensino. Administrativo. Profissão. Médico. Regulamenta a Residência Médica, cria a Comissão Nacional de Residência Médica e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 7.562, de 15/09/2011 (arts. 2º, 3º, 4º e 5º)Decreto 91.364, de 21/06/1985 (art. 2º, § 1º)
Decreto 7.562/2011 (Ensino. Comissão Nacional de Residência Médica - CNRM e o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições que ofertam residência médica e de programas de residência médica)
O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, Decreta:
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