Legislação
Decreto 80.404, de 26/09/1977
Art. 0º
Administrativo. Profissão. Trabalhista. Altera dispositivos do Regulamento para o exercício da profissão de Estatístico, aprovado pelo Decreto 62.497, de 01/04/1968.
Atualizada(o) até:
Não houve.Decreto 62.497, de 01/04/1968 (Profissão. Estatístico. Regulamento)
Lei 4.739, de 15/07/1965 (Profissão. Estatístico)
O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, Decreta:
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Modelo de Petição: Ação de Nulidade de Negócio Jurídico e Reivindicação de Propriedade
Narrativa jurídica e modelo de petição detalhando uma ação de nulidade de negócio jurídico e reivindicação de propriedade em um caso de fraude imobiliária. O documento apresenta a situação de uma viúva enganada em uma transação de venda de sua casa, enfatizando os fundamentos legais para a anulação do negócio e a reintegração de sua propriedade.
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Contestação em Ação de Reconhecimento de Filiação Socioafetiva Post Mortem
Modelo de contestação a uma ação de reconhecimento de filiação socioafetiva post mortem, explorando alegações jurídicas pertinentes e a defesa do espólio frente a reivindicações patrimoniais infundadas.
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