Legislação
Decreto 80.595, de 21/10/1977
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto s/nº de 12/05/1991). Altera a redação do artigo 68 do Regulamento do Regime de Previdência Social aprovado pelo Decreto 72.771, de 06/09/73.
Atualizada(o) até:
Decreto s/nº de 12/05/1991 (Revogação total).Decreto 72.771, de 06/09/1973 (Previdência social. Regulamento)
O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o item III do art. 81 da Constituição, decreta:
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