Legislação
Decreto 80.595, de 21/10/1977
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- O art. 68 do Regulamento do Regime da Previdência Social aprovado pelo Decreto 72.771, de 06/09/73, passa a Ter a seguinte redação:
[Art. 68 - O período de filiação facultativa previsto no item III do artigo 7º será computado como tempo de serviço em função das contribuições efetivamente recolhidas, observado o disposto no § 1º do art. 66.]
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Modelo de recurso administrativo para contestar multas de trânsito aplicadas por teste de bafômetro, incluindo argumentos legais e pedidos específicos para revisão da penalidade.
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Modelo de contrato de locação residencial por 36 meses com inclusão de fiador e cláusula de multa por rescisão antes de 12 meses. O contrato detalha as obrigações do locatário e do locador, estabelecendo as condições para a manutenção e pagamento do aluguel.
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