Legislação
Decreto 80.595, de 21/10/1977
Art. 3º
NORMA REVOGADA.
Art. 3º
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 21/10/77; 156º da Independência e 89º da República. Ernesto Geisel - L. G. do Nascimento e Silva
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