Legislação
Decreto 81.107, de 22/12/1977
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto s/nº 06/09/1991). Meio ambiente. Administrativo. Define o elenco de atividades consideradas de alto interesse para o desenvolvimento e a segurança nacional, para efeito do disposto nos arts. 1º e 2º do Decreto-lei 1.413, de 14/08/1975.
Atualizada(o) até:
Decreto s/nº 06/09/1991 (Revogação total).Decreto-lei 1.413, de 14/08/1975 (Controle da poluição do meio ambiente provocada por atividades industriais)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, III da Constituição, Decreta:
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